| 10 | 2024 | IPTU | 313.748,49 | 1.081,99 | 313,18 | 79,89 | 61.803,73 | PROTESTO CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012; E ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 814 DE 20/09/2017. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5.135/DF). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.659/ SP).
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012; E ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 814 DE 20/09/2017.
2. "O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUI MECANISMO CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, POR NÃO RESTRINGIR DE FORMA DESPROPORCIONAL QUAISQUER DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS AOS CONTRIBUINTES E, ASSIM, NÃO CONSTITUIR SANÇÃO POLÍTICA" (ADI 5.135/DF, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 9.11.2016, DJE 7.2.2018)
3. "A FAZENDA PÚBLICA POSSUI INTERESSE E PODE EFETIVAR O PROTESTO DA CDA, DOCUMENTO DE DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012". (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.659/ SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28.11.2018, DJE 11.03.2019)
4. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DA CDA DOS DÉBITOS DISCRIMINADOS ACIMA. |
| 11 | 2024 | IPTU DIVIDA ATIVA | 59.805,24 | 11.956,32 | 12.483,37 | 5.385,82 | 0,00 | PROTESTO CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012; E ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 814 DE 20/09/2017. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5.135/DF). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.659/ SP).
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012; E ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 814 DE 20/09/2017.
2. "O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUI MECANISMO CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, POR NÃO RESTRINGIR DE FORMA DESPROPORCIONAL QUAISQUER DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS AOS CONTRIBUINTES E, ASSIM, NÃO CONSTITUIR SANÇÃO POLÍTICA" (ADI 5.135/DF, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 9.11.2016, DJE 7.2.2018)
3. "A FAZENDA PÚBLICA POSSUI INTERESSE E PODE EFETIVAR O PROTESTO DA CDA, DOCUMENTO DE DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012". (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.659/ SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28.11.2018, DJE 11.03.2019)
4. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DA CDA DOS DÉBITOS DISCRIMINADOS ACIMA. |
